A legislação é composta por uma série de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, que tem como objetivo organizar a vida de um país, estipulando uma ordem jurídica, com condutas e ações aceitáveis ou recusáveis que as pessoas (tanto física quanto jurídica) devem cumprir e as punições para quem não o seguir.
A legislação ambiental brasileira é considerada um exemplo mundial, sendo uma das mais completas e atuais do mundo. Além disso, ela fornece ferramentas para uma gestão correta para os mais diversos setores.
Vamos verificar algumas leis ambientais importantes:
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Número 6.938 de 17/01/1981.
Essa lei é sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e tem por objetivo que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. Assim ela visa a assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, sendo a primeira Lei Federal a abordar o meio ambiente como um todo. Criou ainda obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de impacto ambiental.
Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 08/01/1997.
É criado a Sistema Nacional de Recursos Hídricos denominando a água como um recurso natural limitado, que possui um valor econômico e que pode ser utilizado em várias ocasiões, como: consumo humano, gerador de energia (hidrelétricas), transporte, tratamento de esgoto…etc. Além disso, foi instituído o Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos, ou seja, informações sobre os recursos hídricos e o seu gerenciamento.
Novo Código Florestal Brasileiro – Número 12.651 de 25/05/2012.
Por que é chamado de novo? Porque ele revoga, ou seja, cancela o código florestal de 1965. Esse novo código cria muita polêmica entre os ruralistas e ambientalistas, pois estabelece que os proprietários de Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) devem proteger o meio ambiente.
Desta maneira a vegetação nativa são reconhecidas como um bem de interesse comum a todos brasileiros.
Lei dos Crimes Ambientais – Número 9.605 de 12/02/1998.
Essa lei relata as penas contra os que a violam com atividades nocivas ao meio ambiente. Além disso, fornece autonomia e ferramentas para punir os infratores. Vamos aos crimes:
- SEÇÃO I: DOS CRIMES CONTRA A FAUNA;
- SEÇÃO II: DOS CRIMES CONTRA A FLORA;
- SEÇÃO III: DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS.
Por lei o meio ambiente é bem protegido, mas a realidade é outra! O meio ambiente sofre a cada dia e falta muita fiscalização! Não somente na Amazônia, mas como também na sua cidade! Verifique o que você pode fazer para ajudar o meio ambiente, ou seja ajudar a casa que você mora, pois não tem outra!